A Câmara analisa a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, prevista no Projeto de Lei 5663/05, que tem entre seus objetivos estimular a exploração sustentável dos recursos pesqueiros nacionais. O projeto, do deputado Ivo José (PT-MG), proíbe a pesca de mamíferos aquáticos e mantém a proibição da pesca de espécies ameaçadas de extinção, prevista pela Lei 7679/88.

Pela proposta, é proibida a pesca por meio de instrumentos que causem a retenção de cardumes ou interrompam a piracema. Também é vedado o lançamento, pelos pescadores, de produtos que possam causar danos à vida aquática.

Independentemente das ações penais ou civis cabíveis, o projeto estabelece, em caso de infração, penas de advertência, multa, apreensão do pescado e do material de trabalho e o cancelamento da licença de pesca.

Cadastro nacional
De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá manter um cadastro nacional com o registro dos pescadores profissionais, das empresas de aqüicultura, das embarcações e das indústrias de pesca. O registro será organizado pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverá ser renovado anualmente. No caso da pesca em águas interiores, o cadastro será agrupado por bacia hidrográfica. O projeto dispensa do registo a pesca de subsistência.

A proposta também exige que os comandantes das embarcações de pesca forneçam ao Sisnama, ao final de cada viagem ou semanalmente, os dados relativos à pesca realizada, a partir de formulário padronizado.

Atualmente, o registro de pesca é feito pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, por meio de seus escritórios estaduais.

Equilíbrio ambiental
Na criação de espécies exóticas, segundo o projeto, deverá ser assegurada a contenção da espécie no cativeiro, impedindo seu acesso ao ecossistema natural. Já as atividades que impliquem alteração de um curso d'água e a implantação de represas precisão atender às medidas de proteção determinadas pelo Sisnama.

O autor da proposta considera insuficiente a atual legislação sobre a conservação da fauna e da flora aquáticas. Ivo José lembra que o País tem altos índices de assoreamento, de poluição, de contaminação e de perda da diversidade biológica. "O alto-médio São Francisco, por exemplo, já sofreu perda drástica de seu potencial pesqueiro, cuja recuperação demanda grandes investimentos", afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:
http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=74051