O Ministério da Integração Nacional protocolou, na última sexta-feira, 29 de julho, os pedidos de Outorga de Direito de Uso e do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Esses pedidos vão ser analisados pela Agência Nacional de Águas e constituem-se exigências para a liberação dos recursos financeiros da União para construção da obra.
A outorga de direito de uso é um instrumento previsto na Lei 9433/97 que garante ao empreendedor a disponibilidade do recurso hídrico para o uso proposto.

O Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH foi instituído pelo Decreto Federal nº 4.024 de 21 de novembro de 2001 e estabelece que as obras de adução ou reservação de água bruta, de valor igual ou superior a R$ 10milhões, com previsão de recursos da União para sua construção, devem obedecer a critérios de sustentabilidade nas perspectivas operacional da infra-estrutura e hídrica.

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FONTE:
http://www.ana.gov.br/ProjIntegrSF/default.asp