Proposta do governo visa conceder direito de uso de áreas públicas de floresta à iniciativa privada; oposição e ambientalistas criticam.

MARÍLIA JUSTE
da PrimaPagina

Um projeto de lei do governo federal, já aprovado na Câmara dos Deputados, pretende transferir para o setor privado a gestão de parte das áreas públicas da Floresta Amazônica, num total de 13 milhões de hectares — uma extensão maior que a de Estados como Pernambuco, Paraíba, Rio de Janeiro e Santa Catarina e também superior à de países como Portugal e Áustria.

Polêmica, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e será debatida na Conferência Nacional de Meio Ambiente, em Brasília, entre 10 e 13 de dezembro. Precedida de conferências regionais, em Estados e municípios, essa reunião visa discutir as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente. O PNUD apóia a conferência por meio de seu projeto de Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental.

A concessão de áreas públicas da Amazônia à iniciativa privada, segundo o Ministério do Meio Ambiente, facilitaria a fiscalização e a proteção dessas áreas e, ao mesmo tempo, permitiria que elas gerassem recursos para o governo. No entanto, o projeto de lei de Gestão de Florestas Públicas (número 4.776/2005) foi recebido com críticas pela oposição, por ambientalistas e por funcionários do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), que afirmam que os riscos ao meio ambiente são muito grandes e que ela enfraquece o instituto.

O Ministério do Meio Ambiente observa que mais da metade da área de florestas brasileiras pertence ao governo —federal, estadual ou municipal — e que as controlar é uma tarefa cada vez mais difícil. “O Brasil tem uma vocação de exploração florestal indiscutível e cada vez mais pessoas querem aproveitar isso. Em um país com uma extensão tão grande, é difícil controlar se as terras do governo não estão sendo usadas indevidamente”, afirma a assessora técnica do Programa Nacional de Florestas, Roberta Del Giudice.

Três tipos de exploração
A estratégia do governo é legalizar pedaços de floresta para que possam ser exploradas de maneira controlada. Isso, argumenta o ministério, desencorajaria a retirada ilegal de madeira e contribuiria para a proteção da mata, já que apenas uma pequena porcentagem das árvores poderá ser retirada nos planos de manejo.

As florestas públicas, segundo o projeto de lei, serão divididas em lotes, que poderão ser explorados de três maneiras diferentes: como unidades públicas de conservação que permitem a exploração; para o uso de comunidades que vivem nesses locais, como assentados da reforma agrária, ribeirinhos e quilombolas; como concessões florestais pagas, obtidas por empresas privadas através de licitações públicas. Para essas concessões de uso sustentável, o projeto de lei reserva 3% das áreas públicas de Floresta Amazônica, ou 130 mil km2.

Essa última parte é a grande novidade do texto e um dos pontos mais polêmicos. “A maior parte do projeto de lei trata dessas concessões, porque não havia nada na legislação brasileira como isso antes”, diz Roberta. Pelo projeto, qualquer empresa instalada no país, nacional ou não, pode concorrer ao uso das florestas públicas. A companhia que apresentar a proposta mais interessante, do ponto de vista econômico e ambiental, pode explorar parte da área de concessão, desde que garanta a proteção do restante.

Por “exploração” entende-se o uso de recursos florestais madeireiros e não-madeireiros e também o oferecimento de serviços ambientais, como passeios turísticos. As empresas não poderiam, no entanto, fazer pesquisas genéticas com as plantas locais ou explorar minérios e qualquer recurso hídrico. Os lotes de concessão devem ser limitados e uma empresa não poderá ficar com mais do que um certo número deles, ainda não definido. O prazo para as concessões é de até 40 anos, desde que as companhias sejam aprovadas nas revisões de contrato que estão programadas para acontecer de cinco em cinco anos. “É um modelo que já funciona em muitos outros países”, argumenta a assessora do Programa Nacional de Florestas.

Críticas
O deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), um dos principais críticos do projeto no Congresso, discorda. “Todos os lugares do mundo que realizam algo do tipo o fazem em áreas pequenas, controladas, totalmente cercadas, com apenas um portão de entrada e saída, onde fica um posto de controle do governo”, declara. “Aqui, eles estão falando de áreas imensas, do tamanho de países, onde a possibilidade de quem receber essa concessão poder fazer o que bem entende é grande. Eles podem fazer pesquisa genética, derrubar mais árvores do que o contrato estipula e o governo jamais ficar sabendo. É absurdo”, critica.

O governo rebate a crítica e afirma que as áreas serão controladas por um novo órgão federal, o Serviço Florestal Brasileiro, que ficaria responsável por promover o desenvolvimento sustentável. Longe de acalmar os ânimos de seus opositores, no entanto, a criação de um novo órgão acirra o debate. “O governo vai criar não um trem, mas um transatlântico da alegria de cargos públicos com esse órgão, que não tem a menor razão de existir, a não ser esvaziar a função do IBAMA”, critica o deputado. “Se o governo tem condições de contratar um exército de fiscais para esse serviço, por que não cria para fortalecer o IBAMA?”, questiona.

Roberta Del Giudice, no entanto, diz que a função do Serviço Florestal Brasileiro não será e não poderá ser a mesma que a exercida pelo IBAMA. “A relação entre os dois seria a mesma que existe hoje, na mineração, entre o IBAMA e o DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral]. O DNPM dá a concessão de uso da área e o IBAMA cuida dos aspectos ambientais. No caso das concessões em áreas de floresta, o Serviço Florestal dá a concessão, faz o contrato e fiscaliza o cumprimento desse contrato, e o IBAMA cuida da licitação ambiental, dos estudos de impacto”, argumenta a assessora. “As duas funções não podem ser exercidas pelo mesmo órgão, porque são interesses conflitantes. O Serviço cuida do controle econômico e o IBAMA, do ambiental”.

A seleção das empresas que podem explorar os lotes também é outro ponto de discussão acalorada. Para os críticos, a falta de uma exigência contra a inscrição de empresas de capital estrangeiro nos processos de licitação dá margem para a internacionalização da Amazônia. “Essa história da Amazônia acabar no poder de estrangeiros sempre foi mais fantasia do que fato, mas esse projeto de lei abre um caminho imenso para que isso não apenas se torne realidade, mas uma realidade legal, com a conivência do governo brasileiro”, aponta Mendes Thame.

O Ministério do Meio Ambiente, no entanto, afirma que o projeto de lei faz exatamente o contrário: protege a Amazônia dos interesses externos. “Uma área de floresta pública que não conseguimos fiscalizar e não estiver sendo utilizada de forma produtiva pode facilmente ser passada para uma titulação privada. Moradores dali podem requerer o registro de propriedade e depois, por um preço muitas vezes banal, vender as terras para uma empresa estrangeira que poderá fazer o que bem entende no local. É um modo muito mais simples de se internacionalizar a área”, afirma Roberta Del Giudice. “Com o processo de concessão, nós controlamos a área, damos um uso a ela e não perdemos a propriedade. A empresa usa, mas a terra é do governo e ela não poderá ficar ali para sempre”.

Fonte:
http://www.pnud.org.br/meio_ambiente/reportagens/index.php?id01=1653&lay=mam