Começou nesta segunda-feira a Consulta Pública sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Comercialização de Alimentos e Bebidas Preparados à Base de Vegetais (PDF) . O documento base para a regulação está disponível no site da Anvisa. Cidadãos e instituições terão 30 dias para mandar suas sugestões.

Está é a primeira vez que o preparo de alimentos e bebidas à base de vegetais será regulamentado no Brasil. Isso inclui sucos não industrializados, vitaminas e outros derivados como o caldo de cana. Entre as propostas do regulamento está a obrigatoriedade de que os comerciantes mantenham um cadastro de fornecedores com nome, endereço e identificação da origem da matéria-prima. A proposta também proíbe o transporte junto com produtos saneantes, produtos tóxicos e outros materiais contaminantes. Na aquisição e recepção deverá haver um exame dos materiais para prevenir a presença de pragas e insetos que possam transmitir doenças.

O regulamento vai atingir ambulantes, barracas, quiosques e quaisquer outras unidades de comercialização de alimentos. Desde março os serviços de alimentação como lanchonetes e restaurantes já estão submetidos à Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que norteia todos os procedimentos de higiene e manipulação nestes ambientes.

Qualquer pessoa pode participar enviando sua sugestão por escrito. A Consulta Pública é um mecanismo democrático para a participação de todos os setores da sociedade na elaboração das normas de vigilância sanitária. Quem quiser opinar deve acessar primeiro o conteúdo da proposta disponível no site. Após isto, basta escrever suas considerações e enviá-las para a Anvisa por meio de carta, fax ou e-mail. O número do fax e os endereços para o envio de sugestões estão listados abaixo.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Gerência de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos, SEPN 511, Bloco "A", Ed. Bittar II, Asa Norte, Brasília, DF, CEP 70.750-541
Fax: (61) 448-6274
E-mail: gicra@anvisa.gov.br.
As Informações são da Assessoria de Imprensa da Anvisa

FONTE:
http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2005/110405_2.htm