Brasília
(DF) - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH) aprovou hoje duas resoluções definindo
a água como um bem público que existe em
quantidade limitada e estabelecendo prioridades para a
cobrança pelo uso desse recurso natural e critérios
gerais para aplicação desses recursos. Os
textos seguem para a Consultoria Jurídica do Ministério
do Meio Ambiente e serão publicados nos próximos
dias. "Asseguramos no orçamento deste ano
os recursos da cobrança da água", disse
a ministra Marina Silva, que participou da abertura da
reunião do CNRH. "Os valores serão
inteiramente aplicados na bacia de origem, sem qualquer
risco de contingenciamento", garantiu.
As
novas regras aprovadas hoje poderão fazer com que
a experiência piloto da cobrança pelo uso
da água desenvolvida na Bacia do Rio Paraíba
do Sul (SP, MG e RJ) seja adotada por outras regiões.
De acordo com Decio Michellis, presidente da Câmara
Técnica de Cobrança do CNRH, os comitês
das bacias dos rios Verde Grande, São Francisco
e Piracicaba, por exemplo, poderiam adotar a cobrança
ainda em 2005. O montante arrecadado nessas bacias, segundo
ele, poderia chegar a R$ 30 milhões nos próximos
dois anos. Conforme Michellis, os textos aprovados hoje
são uma "receita de bolo" para que os
comitês de bacia possam implementar a cobrança
da forma mais segura possível. "As resoluções
trazem maior segurança jurídica e garantem
a destinação correta dos recursos",
disse.
No
país, existem hoje dois tipos de cobrança
pelo uso da água. Uma é a "condominial",
instituída a critério dos Comitês
de Bacias Hidrográficas e paga pelos usuários
de água (indústria, agricultura e consumidores
via taxas das empresas de saneamento, por exemplo). A
outra é a compulsória, definida em lei e
paga pelos usuários de eletricidade de todo o Brasil
às geradoras de energia. Na Bacia do Paraíba
do Sul, a arrecadação com a cobrança
definida pelo Comitê chega a R$ 10 milhões
por ano, enquanto que o montante recolhido pelas geradoras
em todo o país chega a R$ 1 bilhão ao ano.
Parte desse montante é repassado à Agência
Nacional de Águas (ANA). "A cobrança
representa um pequeno acréscimo nas contas de água,
mas a aplicação desses recursos e também
de parte dos orçamentos da União, dos estados
e dos municípios ajudaria a reduzir um passivo
ambiental na área de saneamento estimado em R$
178 bilhões", assegurou o presidente da Câmara
Técnica.
O
investimento em tratamento de água e de esgotos
poderia ser maior caso não houvesse contigenciamento
dos valores pagos às geradoras de energia e repassados
à ANA. Este ano, estavam previstos R$ 105 milhões,
mas 88% foram contingenciados de acordo com a Lei Orçamentária.
Para 2006, a previsão é de R$ 133 milhões.
"As geradoras estão pagando, mas o quanto
retorna para o sistema de recursos hídricos tem
caído expressivamente", disse Michellis, que
também representa empresas do setor de energia
elétrica.
Durante
a reunião, o Conselho também aprovou uma
moção que será enviada à Presidência
da República recomendando a instituição
da Década Brasileira da Água. O período
terá início amanhã (22), Dia Mundial
da Água. A idéia é a de que nos próximos
dez anos sejam priorizadas políticas e ações
orientadas para mobilizar sociedade e governos sobre as
responsabilidades comums na proteção e no
uso sustentável da água.
A
cobrança pelo uso da água é prevista
no Brasil desde 1934 com o Decreto Lei 24.643 (Código
das Águas), e pode ser empregada para induzir os
usuários a usar a água com mais racionalidade.
Com a Lei 9.433/1997 (Lei das Águas), foram estabelecidos
os mecanismos para cobrança, a área (bacia
hidrográfica) que irá pagar, quem irá
decidir sobre os valores, forma de aplicação
e horizonte temporal (Comitê de Bacia), e quem executará
as ações oriundas dos recursos arrecadados
(Agência de Águas).
A
reunião do CNRH marcou, ainda, a abertura da Semana
da Água. Amanhã, o Ministério do
Meio Ambiente, em conjunto outros ministérios,
anuncia um conjunto de medidas para o fortalecimento da
gestão dos recursos hídricos no país.
A solenidade será no Parque Nacional de Brasília
(Água Mineral), às 9h, e contará
com a presença dos ministros Marina Silva, do Meio
Ambiente, Celso Amorim, das Relações Exteriores,
Eduardo Campos, da Ciência e Tecnologia, e Olívio
Dutra, das Cidades, entre outros.
ASCOM
FONTE:
http://www.mma.gov.br/ascom/ultimas/index.cfm?id=1635
