A Agência Nacional de Águas – ANA publica hoje (26/9) no Diário Oficial, as resoluções nº 411 e 412/05 aprovadas pela Diretoria Colegiada que concedem, respectivamente, a outorga de direito de uso e do certificado de avaliação de sustentabilidade da obra hídrica – CERTOH ao projeto de integração do rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional.

A solicitação formal do Ministério da Integração Nacional foi protocolada junto a Agência Nacional de Águas no dia 29 de julho e examinada pela equipe técnica da agência. Ao longo do processo de análise, foram solicitadas informações e providências do Ministério da Integração como, por exemplo, uma proposta de mecanismo institucional para operação e manutenção do projeto, formalizada e acordada entre a União e os estados beneficiados.

A outorga de direito de uso é um instrumento previsto na Lei nº 9433/97 e garante ao empreendedor a disponibilidade do recurso hídrico para o uso proposto. Já o CERTOH, instituído pelo Decreto Federal nº 4.024/01, estabelece que as obras de adução ou reservação de água bruta, de valor igual ou superior a R$ 10 milhões, com a previsão de recursos da União para sua construção, devem ser sustentáveis no tocante a operação de infra-estrutura e hídrica.

Outorga

A resolução ANA nº 411/05 concede a outorga por 20 anos, podendo ser renovada por igual período. Conforme a determinação da agência, a vazão disponível para bombeamento, a qualquer tempo, será de 26,4 metros cúbicos por segundo. A outorga também poderá ser suspensa, total ou parcialmente em caso de descumprimento de alguns condicionantes, tais como a instituição do sistema de gestão do projeto de Integração de bacias entre a União e os estados beneficiados até 31 de dezembro de 2006; início da implantação física da obra em até dois anos; início da operação do empreendimento em até seis anos; e a implantação da cobrança pelo serviço de adução de água bruta com valores que cubram os custos de operação e manutenção.

Conforme a Nota Técnica ANA nº 492/05, há disponibilidade hídrica para o projeto de integração do São Francisco. A vazão média de longo termo a ser bombeada, no valor de 65 metros cúbicos por segundo em 2025, não compromete os usos múltiplos da bacia, respeita as demais outorgas já emitidas e as prioridades de uso estabelecidas pelo plano diretor da bacia.

A soma desse consumo médio e da previsão do consumo em 2025 na bacia do São Francisco, de 262 metros cúbicos por segundo, conforme previsão do plano diretor da bacia, atinge 327,2 metros cúbicos por segundo, valor abaixo do limite de consumo de 360 metros cúbicos por segundo, recomendado pelo comitê de bacia e adotado pela ANA.

Por outro lado, o déficit de água previsto nas bacias receptoras será de 66,6 metros cúbicos por segundo em 2025, podendo a integração do São Francisco suprir parte considerável da falta d’água na região.

Certificado

A resolução ANA 412/05 determina a emissão, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Certificado de Avaliação de Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH para o projeto de Integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do nordeste setentrional. A avaliação dos técnicos da Agência Nacional de Águas, referendada pela Diretoria, concluiu que o empreendimento atende aos requisitos para a emissão do certificado, que o Ministério da Integração Nacional apresentou toda a documentação solicitada e que a transposição contribuirá para o aumento do nível de aproveitamento hídrico nas bacias receptoras, o que configura a sustentabilidade hídrica e que o termo de compromisso, a ser assinado entre os estados beneficiados e a União, corresponde à formalização do Pacto pela Sustentabilidade, configurando o mecanismo institucional requerido pelo Decreto 4024/2001.

Veja no site da Agência Nacional de Águas ( www.ana.gov.br ) as notas técnicas, resoluções e documentos referentes ao processo de outorga e emissão do CERTOH do projeto de Integração do rio São Francisco.

Fonte:
http://www.ana.gov.br/SalaImprensa/noticiasExibe.asp?ID_Noticia=17