A Austrália foi o primeiro país a criar uma justiça especializada em resolver conflitos na área do meio ambiente. No Brasil, uma proposta de emenda constitucional (PEC 99/03) que cria a Justiça Ambiental e o Ministério Público Ambiental aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, de autoria do deputado Rubinelli (PT-SP), prevê a criação de Varas Ambientais nos municípios, Tribunais Regionais Ambientais em cada estado e no Distrito Federal, e de um Tribunal Superior Ambiental.

Justiça Ambiental

Rubinelli observa que o Direito Ambiental cresce sua importância no País, mas os atuais juízes não estão preparados para decidir causas de meio ambiente. A Justiça Ambiental evitaria situações que ocorrem hoje, com relação, por exemplo, ao comportamento de empresas sobre a exigência de estudo de impacto ambiental. "O empresário não faz o estudo, entra com recurso na Justiça, constrói a obra, a obra está pronta e depois a Justiça, dali a cinco anos, diz que ele tinha que fazer o estudo de impacto ambiental. É preciso criar mecanismos para fazer com que realmente haja respeito às leis ambientais”, afirma o deputado.

O relator PEC na CCJ, deputado Darci Coelho (PP-TO), defende sua aprovação. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial.
Reportagem - Márcia Brandão
Edição - Ana Felícia

Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851 ou 216.1852
Fax. (61) 216.1856
E-mail: agencia@camara.gov.br